Decreto Legislativo n.º 034/19
DECRETO LEGISLATIVO N.º 034/19 ED, DE 14 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório para contratação de serviço de Assessoria Contábil.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e
Considerando a necessidade de contratação do serviço de Assessoria Contábil;
Considerando o que dispõe o Art. 25 caput da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores;
Considerando o que dispõe o Julgado n.º 00003-06, processo n.º 07847/06, do Tribunal de Contas dos Municípios;
Considerando a confiabilidade atribuída ao profissional contratado;
Considerando ainda que, existe a inviabilidade de competição e ainda a documentação apresentada e o valor proposto para contratação pela prestadora de serviços;
Decreta:
Art. 1º Fica inexigível para os efeitos legais de procedimento licitatório a contratação do serviço de Assessoria Contábil para o ano de 2019.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa, 14 de janeiro de 2019.
EDMUNDO NUNES DOURADO
Presidente
Publicado no Portal da Câmara
EDSONEY CALDEIRA NUNES
Secretário Geral
