Decreto Legislativo nº 75/20

DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/20, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório para pagamento de mão de obra da manutenção do veículo Corolla.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e

Considerando a mão de obra realizada para a colocação de peças na manutenção do veículo oficial da Câmara e tendo em vista as constantes viagens dos parlamentares;

Considerando o que dispõe o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores;

Considerando que a escolha da empresa contratada se deu pelo menor valor apresentado dentre outros orçamentos;

Decreta:

Art. 1º Fica dispensada para os efeitos legais de procedimento licitatório o pagamento de mão de obra para a colocação de peças na manutenção do veículo Corolla, fornecidos pela empresa Modelo Auto Center Peças e Serviços Ltda.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 27 de janeiro de 2020.

CLAYTON DANTAS DIAS
Presidente 

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EDSONEY CALDEIRA NUNES
           Secretário Geral