Decreto Legislativo nº 76/20

DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/20, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre dispensa de procedimento licitatório para a confecção de porta documentos funcional.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e

Considerando as viagens realizadas pelos vereadores para tratar de assuntos de interesse do Município e a dificuldade em sua identificação como representantes do Poder Legislativo;

Considerando o que dispõe o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores;

Considerando os procedimentos contidos no Processo nº 69/2020;

Considerando que a escolha da empresa contratada se deu pelo menor valor apresentado dentre outros orçamentos;

Decreta:

Art. 1º Fica dispensada para os efeitos legais de procedimento licitatório a confecção de porta documentos funcional, serviço prestado pela empresa Patriarca Comercio e Serviços Eireli - EPP.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 30 de janeiro de 2020.

CLAYTON DANTAS DIAS
Presidente 

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EDSONEY CALDEIRA NUNES
           Secretário Geral