Lei Complementar nº 47, de 12 abril de 2024
Altera a Lei Complementar nº 11/12, de 18 de dezembro de 2012, que "Estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências", na forma que menciona.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
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| 12/04/2024 |
Publicação e imagem: Departamento de Comunicação