Lei n.º 451/17

por Secretaria Geral — publicado 10/01/2018 21h34, última modificação 10/01/2018 21h34
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de áreas públicas na forma que menciona, ao Instituto Nacional do Seguro Social - Previdência Social e dá outras providências.
Lei n.º 451/17

N.º - EMENTA

SANÇÃO

451/17 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de áreas públicas na forma que menciona, ao Instituto Nacional do Seguro Social - Previdência Social e dá outras providências.

28/12/17
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