Lei n.º 454/17

por Secretaria Geral — publicado 10/01/2018 21h47, última modificação 10/01/2018 21h47
Dispõe sobre a revogação de dispositivo e adiciona parágrafo 7º ao artigo 4º da Lei n.º 332/10 de 25 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.
Lei n.º 454/17

N.º - EMENTA

SANÇÃO

454/17 - Dispõe sobre a revogação de dispositivo e adiciona parágrafo 7º ao artigo 4º da Lei n.º 332/10 de 25 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.

28/12/17
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