Lei n.º 456/17
por Secretaria Geral
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publicado
10/01/2018 21h55,
última modificação
01/08/2022 11h36
Dispõe sobre a inserção e promoção de ações preventivas e educativas sobre drogas psicoativas, incluindo o uso de álcool, tabaco e automedicação na Rede Pública Municipal de Ensino.