Lei n.º 469/18

por Secretaria Geral — publicado 13/04/2018 15h55, última modificação 13/04/2018 15h58
Define o valor de referência para requisição de pequeno valor – RPV, perante a Fazenda Pública do Município de Formosa, relativo aos débitos ou obrigações oriundos de decisões do Poder Judiciário, na forma que especifica e dá outras providências.
Lei n.º 469/18

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

 469/18 - Define o valor de referência para requisição de pequeno valor – RPV, perante a Fazenda Pública do Município de Formosa, relativo aos débitos ou obrigações oriundos de decisões do Poder Judiciário, na forma que especifica e dá outras providências.

 

09/04/18
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15/06/2019 17h18
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