Lei n.º 473/18

por Secretaria Geral — publicado 09/07/2018 12h06, última modificação 09/07/2018 12h06
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Lei n.º 473/18

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

473/18 - Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

27/06/18
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