Lei n.º 500/18

por Secretaria Geral — publicado 14/11/2018 10h58, última modificação 14/11/2018 10h58
Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei n.º 500/18

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

500/18 - Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

06/11/18
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