Lei n.º 519/19

por Secretaria Geral — publicado 01/04/2019 11h45, última modificação 01/04/2019 11h45

Altera §2º do art. 1º da Lei n.º 169/2008, que “Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do art. 1º da Lei n.º 088/2007 de 09 de julho de 2007 e dá outras providências”, na forma que menciona.

N.º - EMENTA	SANÇÃO
519/19 – Altera §2º do art. 1º da Lei n.º 169/2008, que “Dispõe sobre alteração do Parágrafo Único do art. 1º da Lei n.º 088/2007 de 09 de julho de 2007 e dá outras providências”, na forma que menciona.	20/03/19

registrado em: Leis, Notícias