Lei n.º 535/19

por Secretaria Geral — publicado 08/07/2019 12h17, última modificação 08/07/2019 12h17
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir servidão em área particular para disponibilizar ao Município de Formosa e outras providências.
Lei n.º 535/19

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

535/19 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir servidão em área particular para disponibilizar ao Município de Formosa e outras providências.

01/07/19
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