Lei n.º 554/19

por Secretaria Geral — publicado 05/12/2019 18h05, última modificação 05/12/2019 18h05
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas para o uso de idosos e de pessoas com deficiência, nas agências de atendimento e demais órgãos públicos do Município de Formosa e dá outras providências.
Lei n.º 554/19

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

554/19 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas para o uso de idosos e de pessoas com deficiência, nas agências de atendimento e demais órgãos públicos do Município de Formosa e dá outras providências.

22/11/19
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