Lei n.º 555/19

por Secretaria Geral — publicado 05/12/2019 18h08, última modificação 05/12/2019 18h08
Determina a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que permitem ou facilitem a exploração sexual de crianças e dá outras providências.
Lei n.º 555/19

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

555/19 – Determina a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que permitem ou facilitem a exploração sexual de crianças e dá outras providências.

22/11/19
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