Lei nº 570/19

por Secretaria Geral — publicado 10/01/2020 19h06, última modificação 10/01/2020 19h06
Dispõe sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento ou entrega das substâncias clorofórmio, éter, benzina, fenol, solvente e antirrespingo de solda e solvente de tinta a crianças e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do Município de Formosa.
Lei nº 570/19

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

 

570/19 – Dispõe sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento ou entrega das substâncias clorofórmio, éter, benzina, fenol, solvente e antirrespingo de solda e solvente de tinta a crianças e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do Município de Formosa.

 

20/12/19
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