Lei nº 571/19

por Secretaria Geral — publicado 10/01/2020 19h11, última modificação 10/01/2020 19h11
Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transportes coletivos no âmbito do Município de Formosa.
Lei nº 571/19

 

 

 

 

 

N.º - EMENTA

SANÇÃO

 

571/19 – Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transportes coletivos no âmbito do Município de Formosa.

 

20/12/19
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