Lei nº 611/20
por Secretaria-Geral
—
publicado
12/01/2021 15h44,
última modificação
12/01/2021 15h44
Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual.