Lei nº 636, de 18 de maio de 2021

por Departamento de Comunicação — publicado 19/05/2021 11h35, última modificação 19/05/2021 12h22
Autoriza desafetação de área de uso comum do povo, e posterior alienação dos bens imóveis, e dá outras providências
Lei nº 636, de 18 de maio de 2021
Nº - EMENTASANÇÃO
Lei Ordinária nº 636/21 - Autoriza desafetação de área de uso comum do povo, e posterior alienação dos bens imóveis, e dá outras providências 18/05/2021
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