Lei nº 638, de 18 de maio de 2021

por Departamento de Comunicação — publicado 19/05/2021 11h40, última modificação 19/05/2021 12h23
Dispõe sobre alteração do anexo único da Lei n.º 562, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências
Lei nº 638, de 18 de maio de 2021
Nº - EMENTASANÇÃO
Lei Ordinária nº 638/21 - Dispõe sobre alteração do anexo único da Lei n.º 562, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências. 18/05/2021
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