Lei nº 640, de 18 de maio de 2021

por Departamento de Comunicação — publicado 19/05/2021 11h45, última modificação 19/05/2021 12h23
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas, combate a violência contra a mulher e combate a exploração sexual infanto juvenil nas aberturas de shows, eventos culturais, e similares
Lei nº 640, de 18 de maio de 2021
Nº - EMENTASANÇÃO
Lei Ordinária nº 640/21 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas, combate a violência contra a mulher e combate a exploração sexual infanto juvenil nas aberturas de shows, eventos culturais, e similares 18/05/2021
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