Lei nº 656/21, de 26 de agosto de 2021

por Departamento de Comunicação — publicado 31/08/2021 13h45, última modificação 31/08/2021 13h46
Dispõe como atividades essenciais o funcionamento de feiras livres durante a vigência de estado de emergência ou calamidade pública e dá outras providências
Lei nº 656/21, de 26 de agosto de 2021
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 656/21 - Dispõe como atividades essenciais o funcionamento de feiras livres durante a vigência de estado de emergência ou calamidade pública e dá outras providências.

 26/08/2021
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