Lei nº 659, de 26 de agosto de 2021

por Departamento de Comunicação — publicado 31/08/2021 13h52, última modificação 31/08/2021 13h52
Altera dispositivo da Lei n.º 440/2017 de 20 de novembro de 2017, na forma que especifica, e dá outras providências
Lei nº 659, de 26 de agosto de 2021
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 659/21 - Altera dispositivo da Lei n.º 440/2017 de 20 de novembro de 2017, na forma que especifica, e dá outras providências.

 26/08/2021
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