Lei nº 666, de 27 de setembro de 2021

por Departamento de Comunicação — publicado 18/10/2021 12h18, última modificação 18/10/2021 12h18
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher e dá outras providências.
Lei nº 666, de 27 de setembro de 2021
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 666/21 - Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher e dá outras providências.

 27/09/2021
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