Lei nº 672, de 27 de setembro de 2021

por Departamento de Comunicação — publicado 18/10/2021 13h19, última modificação 18/10/2021 13h19

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n.º 133/14, de 23 de janeiro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de Imóvel Público que menciona, e dá outras providências.

Nº - EMENTA	SANÇÃO
Lei Ordinária nº 672/21 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei n.º 133/14, de 23 de janeiro de 2014, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de Imóvel Público que menciona, e dá outras providências..	27/09/2021

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