Lei nº 692, de 20 de outubro de 2021

por Departamento de Comunicação publicado 28/10/2021 14h17, última modificação 28/10/2021 14h17
Dispõe sobre o remanejamento, a transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2021 e dá outras providências.
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