Lei nº 702, de 26 de novembro de 2021
Altera dispositivos da Lei n.° 600, de 03 de setembro de 2020.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
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Lei Ordinária nº 702/21 - Altera dispositivos da Lei n.° 600, de 03 de setembro de 2020. |
26/11/2021 |