Lei nº 782, de 13 de maio de 2022

por Departamento de Comunicação — publicado 17/06/2022 11h59, última modificação 17/06/2022 11h59
Altera dispositivos da Lei nº 441, de 20 de novembro de 2017 que “Estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município”, na forma que especifica e dá outras providências.
Lei nº 782, de 13 de maio de 2022
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 782/22 - Altera dispositivos da Lei nº 441, de 20 de novembro de 2017 que “Estabelece normas e condições para Parcelamento do Solo Urbano no Município”, na forma que especifica e dá outras providências.

 13/05/2022
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