Lei nº 798, de 14 de setembro de 2022
Institui o Dia Municipal de Combate à Violência Política contra a Mulher
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
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Lei Ordinária nº 798/22 - Institui o Dia Municipal de Combate à Violência Política contra a Mulher. |
14/09/2022 |