Lei nº 806, de 05 de outubro de 2022

Em setembro, a Câmara de Formosa aprovou o Projeto de Lei nº 72/2022, que "institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização da Doença Falciforme (DF) no Município de Formosa". De acordo com a propositura, deve ser garantida à pessoa com Doença Falciforme a promoção, em condições de equidade, o acesso ao tratamento adequado, nos limites de sua obrigação legal e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com DF, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.

A proposta dos vereadores Valdson José e Dr. João Batista permite o município de Formosa a promover: o estímulo à comunicação, a publicidade e a conscientização sobre a doença e os direitos da pessoa com Doença Falciforme; a oferta aos munícipes, de informações claras e confiáveis sobre a Doença Falciforme; a informação dos meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde; etc. Além disto, poderá priorizar as pessoas com Doenças Falciformes nos serviços públicos e nos procedimentos administrativos e, também, estimular a participação de empresas de iniciativa privada e/ou governamental e instituições de ensino e pesquisa como parceiras.

Em sua justificativa, os vereadores pretendem "elaborar diretrizes objetivas para nortear os profissionais de saúde no planejamento e execução dos cuidados à pessoa com Doença Falciforme na perspectiva da integralidade e responsabilidade sanitária".

Após a aprovação, o Projeto de Lei foi encaminhado ao Poder Executivo que sancionou transformando-o na Lei nº 806, de 5 de outubro de 2022.

Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa