Lei nº 811, de 11 de outubro de 2022

por Departamento de Comunicação — publicado 25/11/2022 15h16, última modificação 25/11/2022 15h16
Modifica o artigo nº 33 da Lei nº 168 JP, de 10 de julho de 1991 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”, na forma que especifica.
Lei nº 811, de 11 de outubro de 2022
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 811/22 - Modifica o artigo nº 33 da Lei nº 168 JP, de 10 de julho de 1991 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”, na forma que especifica.

 11/10/2022
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