Lei nº 816, de 16 de novembro de 2022

por Departamento de Comunicação — publicado 13/12/2022 11h15, última modificação 23/12/2022 10h50
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Adesão com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça e do(a) Juiz/Juíza Diretor(a) do Foro da Comarca de Formosa-GO, na forma que especifica e dá outras providências.
Lei nº 816, de 16 de novembro de 2022
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 816/22 - Modifica o artigo nº 33 da Lei nº 168 JP, de 10 de julho de 1991 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”, na forma que especifica.

 16/11/2022
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