Lei nº 818, de 16 de novembro de 2022

por Departamento de Comunicação — publicado 13/12/2022 11h20, última modificação 23/12/2022 10h52

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos constantes na Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências.

Nº - EMENTA	SANÇÃO
Lei Ordinária nº 818/22 - Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos constantes na Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências.	16/11/2022

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