Lei nº 847, de 15 de fevereiro de 2023

por Departamento de Comunicação — publicado 23/02/2023 19h45, última modificação 20/03/2023 09h21
Institui direitos aos Portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências.
Lei nº 847, de 15 de fevereiro de 2023
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 847/23 - Institui direitos aos Portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências.

 15/02/2023
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