Lei nº 878, de 03 de maio de 2023

por Departamento de Comunicação — publicado 08/05/2023 10h48, última modificação 08/05/2023 10h48
Determina que os agressores que cometerem crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.
Lei nº 878, de 03 de maio de 2023
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 878/23 - Determina que os agressores que cometerem crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.

 03/05/2023
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