Lei nº 883, de 25 de maio de 2023

por Departamento de Comunicação — publicado 30/05/2023 10h05, última modificação 02/06/2023 09h47

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos constantes na Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências.

Nº - EMENTA	SANÇÃO
Lei Ordinária nº 883/23 - Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos constantes na Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências.	25/05/2023

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