Lei nº 884, de 25 de maio de 2023

por Departamento de Comunicação — publicado 30/05/2023 10h06, última modificação 30/05/2023 10h06
Autoriza desafetação de áreas de uso comum do povo, e posterior alienação dos bens imóveis, e dá outras providências.
Lei nº 884, de 25 de maio de 2023
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 884/23 - Autoriza desafetação de áreas de uso comum do povo, e posterior alienação dos bens imóveis, e dá outras providências.

 25/05/2023
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