Lei nº 906, de 29 de setembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
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| 29/09/2023 |
Matéria e imagem: Departamento de Comunicação