Lei nº 910, de 29 de setembro de 2023
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para custeio das despesas da Emenda Constitucional - EC nº 124 de 14 de julho de 2022 e dá outras providências.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
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| 29/09/2023 |
Matéria e imagem: Departamento de Comunicação