Lei nº 912, de 29 de setembro de 2023

por Departamento de Comunicação — publicado 06/10/2023 16h50, última modificação 06/10/2023 16h47
Autoriza desafetação de área de uso comum do povo, e dá outras providências.
Lei nº 912, de 29 de setembro de 2023
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 912/23 - Autoriza desafetação de área de uso comum do povo, e dá outras providências.

 29/09/2023

Matéria e imagem: Departamento de Comunicação

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