Lei nº 924, de 30 de outubro de 2023

por Departamento de Comunicação — publicado 01/11/2023 10h45, última modificação 01/11/2023 10h45
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 556, de 22 de novembro de 2019.
Lei nº 924, de 30 de outubro de 2023
Nº - EMENTASANÇÃO

Lei Ordinária nº 924/23 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 556, de 22 de novembro de 2019.

 30/10/2023

Matéria e imagem: Departamento de Comunicação

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