Lei nº 932, de 8 de novembro de 2023
Acrescenta novo dispositivo à Lei nº 141/02, que "Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências".
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
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| 08/11/2023 |
Matéria e imagem: Departamento de Comunicação