Lei nº 933, de 29 de novembro de 2023
Dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos concursos públicos no âmbito da Administração Pública municipal.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
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| 29/11/2023 |
Matéria e imagem: Departamento de Comunicação