Lei nº 936, de 29 de novembro de 2023
Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas municipais, de código bidimensional QR Code (Quick Response) com informações devidas, no intuito de facilitar a fiscalização popular.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
|---|---|
| 29/11/2023 |
Matéria e imagem: Departamento de Comunicação