Lei nº 945, de 22 de dezembro de 2023
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 885/2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
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| 22/12/2023 |
Matéria e imagem: Departamento de Comunicação