Lei nº 974, de 30 de abril de 2024
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
|---|---|
| 30/04/2024 |
Publicação no site e imagem: Departamento de Comunicação | Publicação no SAPL: Sec. Geral