Lei nº 975, de 30 de abril de 2024
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos constantes na Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
|---|---|
| 30/04/2024 |
Publicação no site e imagem: Departamento de Comunicação | Publicação no SAPL: Sec. Geral