Lei nº 999, de 03 de julho de 2024
por imprensa
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publicado
09/07/2024 16h32,
última modificação
09/07/2024 16h32
Acrescenta dispositivos a Lei 625/21, de 7 de abril de 2021 e dá outras providências.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
|---|---|
| 03/07/2024 |
Publicação no site e imagem: Departamento de Comunicação | Publicação no SAPL: Sec. Geral