Leis sancionadas em maio de 2017

por Secretaria Geral — publicado 19/05/2017 13h22, última modificação 19/05/2017 13h22

Leis sancionadas no dia 17 de maio de 2017

N.º - EMENTA	DATA
021/17 (Lei Complementar) - Altera o artigo 32 da Lei Complementar nº. 001/05 de 16 de dezembro de 2005 que institui o Código de Posturas e dá outras providências.	17/05/17
396/17 - Ficam reconhecidas como patrimônio histórico e cultural do município de Formosa, todas as atividade desportiva, de trabalho, lazer e qualquer evento tradicional equestre e dá outras providências.	17/05/17
397/17 - Institui o Trabalho Voluntário na Administração Pública do Município de Formosa – GO na forma que especifica e dá outras providências.	17/05/17
398/17 - Dispõe sobre prorrogação do prazo para início da construção da Vara do Trabalho de Formosa/GO, conforme estabelecido na Lei n.º 095/2013, de 03 de dezembro de 2.013 e dá outras providências.	17/05/17
399/17 - Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Apoio e Inclusão – CMAI, na forma que especifica e dá outras providências.	17/05/17
400/17 - Dispõe sobre a revisão geral anual no Exercício de 2017 dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo e dá outras providências.	17/05/17
401/17 - Altera a Lei n.º 380/17, de 09 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a redução das multas e dos juros decorrentes do atraso do pagamento do IPTU, ITU, ISS e Alvará de Licença e Funcionamento” e Acrescenta a Taxa de Licença Sanitária - TLS na forma que menciona e dá outras providências.	17/05/17
402/17 - Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos de combustíveis estabelecidos no Município de Formosa que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.	17/05/17
403/17 - Cria o Programa de Incentivo à Doação de Fios de Cabelos para Pessoas Portadoras de Câncer, e dá outras providências.	17/05/17
404/17 - Cria o Sistema “Jovem na Política” que dispõe sobre medidas de incentivo a participação de jovens nas atividades políticas no Município de Formosa, e dá outras providências.	17/05/17
405/17 - Acrescenta dispositivos ao artigo 24 da lei n.º 353/2010, de 15 de abril de 2010, que “Dispõe sobre o sistema de prestação de serviço de Transporte Remunerado de Passageiros e Mercadorias, por meio de motocicletas, denominado mototáxi, no Município de Formosa e dá outras providências.”	17/05/17
406/17 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Equoterapia Anjos de Patas.	17/05/17
407/17 - Assegura às Mulheres o direito de desembarque fora do ponto, após as 20 horas, no serviço de transporte coletivo urbano no Município de Formosa.	17/05/17
408/17 - Assegura aos profissionais de enfermagem do Município de Formosa, o Descanso Digno.	17/05/17
409/17 - Autoriza o Município de Formosa a fazer as doações que especifica para cidadãos e/ou famílias em situação de vulnerabilidade financeira, estabelece critérios de doações, cria Comissão de Carência e dá outras providências.	17/05/17
410/17 - Altera a Lei n.º 055/01, de 03.12.01 e cria a Superintendência de Agricultura Familiar dentro da Nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	17/05/17
411/17 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES junto a uma Instituição Financeira Oficial, a oferecer garantias e dá outras providências.	17/05/17

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