Leis sancionadas em novembro de 2019

por Secretaria Geral — publicado 05/12/2019 17h36, última modificação 05/12/2019 17h36

Leis sancionadas no dia 22 de novembro de 2019

N.º - EMENTA	SANÇÃO
033/19 (Lei Complementar) – Altera os dispositivos da Lei Complementar n.º 003, de 30 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.	22/11/19
547/19 – Dispõe sobre o "Programa Acesso Livre Wi-Fi”, em áreas públicas e pontos turísticos do Município de Formosa, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas e dá outras providências.	22/11/19
548/19 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.	22/11/19
549/19 – Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.	22/11/19
550/19 – Dispõe sobre a instituição da “Feira de Troca de Brinquedos” no Município de Formosa.	22/11/19
551/19 – Dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães nas praças e áreas de lazer do Município de Formosa.	22/11/19
552/19 – Altera o artigo 3°, II, as alíneas b e c da Lei n° 030/05.	22/11/19
553/19 – Dispõe sobre a presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS no horário de atendimento ao público ou Sistema que integre e supra essa função em todas as agências bancárias do Município de Formosa.	22/11/19
554/19 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas para o uso de idosos e de pessoas com deficiência, nas agências de atendimento e demais órgãos públicos do Município de Formosa e dá outras providências.	22/11/19
555/19 – Determina a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que permitem ou facilitem a exploração sexual de crianças e dá outras providências.	22/11/19
556/19 – Institui e consolida o Sistema Municipal de Cultura de Formosa-Goiás, na forma que especifica.	22/11/19
557/19 – Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, na forma que especifica, e dá outras providências.	22/11/19
558/19 – Autoriza o Município de Formosa a realizar Convênio de cooperação técnico-operacional como Colégio Florence - Instituto Educacional MM Florence LTDA-ME, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.	22/11/19
559/19 – Acrescenta dispositivos à Lei n.º 545, de 17 de outubro de 2019 que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Administrativo do Município de Formosa e dá outras providências”, na forma que especifica.	22/11/19
560/19 – Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Formosa – REFIS, e dá outras providências.	22/11/19

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