Lei Ordinária nº 1.178 ,de 23 de Abril de 2026
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 625, de 7 de abril de 2021.
| Nº - EMENTA | SANÇÃO |
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Lei Ordinária nº1.178/26 -Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 625, de 7 de abril de 2021. |
23/04/2026 |
registrado em:
Leis